HC 696351 - DECISAO

HC 696351 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme jurisprudência desta Corte, a res furtiva avaliada em R$ 140,00 supera o limite de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00) e há indicação de reincidência, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal por atipicidade material ou aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Valor Da Res Furtiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GOMES DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 relevância do valor da res furtiva em face do salário mínimo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme jurisprudência desta Corte, a res furtiva avaliada em R$ 140,00 supera o limite de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00) e há indicação de reincidência, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal por atipicidade material ou aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se