HC 691769 - DECISAO

HC 691769 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. No mérito, a aplicação do princípio da insignificância é inviável diante da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do paciente (seis condenações transitadas em julgado por delitos patrimoniais) e porque o valor dos bens subtraídos (R$ 170,00 em 25/10/2020) ultrapassa o patamar de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.045,00), conforme jurisprudência do STJ que afasta a insignificância nessas hipóteses.

Parties
Paciente: ANDERSON ALCIDES ALVES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Repouso Noturno
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Parties

ANDERSON ALCIDES ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva e maus antecedentes sobre a insignificância
  3. 3 Critério do percentual de 10% do salário-mínimo para aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. No mérito, a aplicação do princípio da insignificância é inviável diante da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do paciente (seis condenações transitadas em julgado por delitos patrimoniais) e porque o valor dos bens subtraídos (R$ 170,00 em 25/10/2020) ultrapassa o patamar de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.045,00), conforme jurisprudência do STJ que afasta a insignificância nessas hipóteses.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.