AREsp 1918091 - DECISAO

AREsp 1918091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que a confissão informal do agravante foi utilizada na formação do convencimento, incidiu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP (Súmula 545/STJ) e procedeu-se à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, resultando na readequação da pena para 9 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 7 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual; a atipicidade pela insignificância foi afastada em razão da reincidência e dos maus antecedentes no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE DA SILVA FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la integralmente com a agravante da reincidência e readequar a pena para 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 7 dias-multa, mantendo-se os demais termos do...
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Furto Tentado, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Furto Tentado Regime Prisional

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Parties

HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de pequeno valor
  2. 2 valoração de condenações anteriores na dosimetria (antecedentes vs reincidência)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que a confissão informal do agravante foi utilizada na formação do convencimento, incidiu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP (Súmula 545/STJ) e procedeu-se à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, resultando na readequação da pena para 9 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 7 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual; a atipicidade pela insignificância foi afastada em razão da reincidência e dos maus antecedentes no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la integralmente com a agravante da reincidência e readequar a pena para 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 7 dias-multa, mantendo-se os demais termos do...

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a atenuante da confissão espontânea e compenso-a integralmente com a agravante da reincidência, readequando a pena para 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 7 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.