RHC 153521 - DECISAO

RHC 153521 - DECISAO

A aplicação do princípio da insignificância foi reputada inaplicável porque o fato imputado configura roubo cometido mediante violência ou grave ameaça; por essa razão não cabe o trancamento da ação penal nem a desclassificação sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, devendo ser negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL JOANA DA SILVA; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Estado De Necessidade, Prisão Preventiva, Roubo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Estado De Necessidade Prisão Preventiva Roubo

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Parties

MATHEUS GABRIEL JOANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância para reconhecimento de atipicidade material
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade
  3. 3 aplicabilidade de excludente de ilicitude (estado de necessidade)

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância foi reputada inaplicável porque o fato imputado configura roubo cometido mediante violência ou grave ameaça; por essa razão não cabe o trancamento da ação penal nem a desclassificação sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, devendo ser negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.