HC 682261 - DECISAO

HC 682261 - DECISAO

Concedeu-se a ordem ex officio para trancamento da persecução penal por atipicidade material do furto tentado, tendo em vista circunstâncias excepcionais: natureza dos bens (produtos de higiene pessoal), reduzido valor da res furtiva (R$ 178,31, equivalente a aproximadamente 16% do salário mínimo na época), devolução dos itens à vítima e demais circunstâncias do caso, de modo que o princípio da insignificância se mostrou aplicável mesmo diante da reincidência da paciente.

Parties
Paciente: ANA PAULA RODRIGUES; Vítima: Supermercado Imperatriz; Representante Da Vítima/testemunha: Alexsandro Santos Lima; Recorrente/parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida Ex Officio Para Trancamento Da Persecução Penal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para determinar o trancamento da persecução penal em desfavor da paciente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Trancamento De Ação Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Trancamento De Ação Penal Reincidência

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Parties

ANA PAULA RODRIGUES

Paciente

Supermercado Imperatriz

Vítima

Alexsandro Santos Lima

Representante Da Vítima/testemunha

Ministério Público

Recorrente/parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida Ex Officio Para Trancamento Da Persecução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância aos fatos descritos
  2. 2 Atipicidade material do furto tentado
  3. 3 Impacto da reincidência na possibilidade de aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem ex officio para trancamento da persecução penal por atipicidade material do furto tentado, tendo em vista circunstâncias excepcionais: natureza dos bens (produtos de higiene pessoal), reduzido valor da res furtiva (R$ 178,31, equivalente a aproximadamente 16% do salário mínimo na época), devolução dos itens à vítima e demais circunstâncias do caso, de modo que o princípio da insignificância se mostrou aplicável mesmo diante da reincidência da paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para determinar o trancamento da persecução penal em desfavor da paciente.

Orders

  • Trancamento da persecução penal nos autos do Processo n.º 5039004-12.2021.8.24.0023/SC
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau