HC 694762 - DECISAO

HC 694762 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese do princípio da insignificância não foi suscitada na apelação, sendo inadmissível sua análise inaugural no writ por supressão de instância; ademais, a aplicação da Súmula 231/ST1 impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a dosimetria mantida pelo Tribunal de origem não comporta reforma.

Parties
Paciente: LÚCIO MUNIZ ROCHA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Roubo Majorado, Reincidência, Súmula 231/st1
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Roubo Majorado Reincidência Súmula 231/st1

Case Brief

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Parties

LÚCIO MUNIZ ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 compensação de agravante e atenuante na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese do princípio da insignificância não foi suscitada na apelação, sendo inadmissível sua análise inaugural no writ por supressão de instância; ademais, a aplicação da Súmula 231/ST1 impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a dosimetria mantida pelo Tribunal de origem não comporta reforma.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se