HC 683635 - DECISAO

HC 683635 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se o habeas corpus, absolvendo o paciente por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância: subtração de uma peça de carne avaliada em R$23,46 (cerca de 2,45% do salário mínimo de R$954,00 à época), bem perecível restituído, mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, circunstâncias que justificam, excepcionalmente, o reconhecimento da insignificância apesar de antecedentes antigos.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DAMASCENO; Órgão Ministerial (parecer): PROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental Reconsiderada E Habeas Corpus Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido; paciente absolvido por atipicidade material (princípio da insignificância).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Habeas Corpus Reincidência

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Parties

ALEX SANDRO DAMASCENO

Paciente

PROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇA

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental Reconsiderada E Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de uma peça de carne avaliada em R$23,46
  2. 2 relevância da reincidência do agente para afastar a insignificância
  3. 3 uso do parâmetro da décima parte do salário mínimo para aferição da lesão patrimonial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se o habeas corpus, absolvendo o paciente por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância: subtração de uma peça de carne avaliada em R$23,46 (cerca de 2,45% do salário mínimo de R$954,00 à época), bem perecível restituído, mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, circunstâncias que justificam, excepcionalmente, o reconhecimento da insignificância apesar de antecedentes antigos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; paciente absolvido por atipicidade material (princípio da insignificância).

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e concedido habeas corpus de ofício
  • Paciente absolvido do crime atribuído nos autos da Ação Penal 0080805-13.2018.8.13.0699 (1.0699.18.008080-5/001) ante a atipicidade material da conduta