HC 695098 - DECISAO

HC 695098 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e por ser inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto em razão da habitualidade delitiva do paciente demonstrada por maus antecedentes e reincidência, o que afasta a atipicidade material.

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Parties
Paciente: DOUGLAS CRISTIANO DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Maus Antecedentes, Atipicidade Material, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Maus Antecedentes Atipicidade Material +1 more

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Parties

DOUGLAS CRISTIANO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Influência de maus antecedentes e reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e por ser inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto em razão da habitualidade delitiva do paciente demonstrada por maus antecedentes e reincidência, o que afasta a atipicidade material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.