AREsp 1897021 - DECISAO

AREsp 1897021 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão de não conhecer do agravo regimental por entender suficiente a impugnação apresentada, conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, manteve a inadmissibilidade do reconhecimento da insignificância porque a res furtiva foi avaliada em R$ 240,00, montante superior ao parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo vigente (R$ 937,00), aplicando a Súmula n. 83 do STJ; ademais, o pedido de alteração do regime inicial prisional foi considerado deficiente de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MOZART INÁCIO FILHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Apreciação Do Mérito; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial, Regime Inicial Prisional, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Recurso Especial Regime Inicial Prisional +1 more

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Parties

MOZART INÁCIO FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Apreciação Do Mérito; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 inadmissão de recurso especial por súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão de não conhecer do agravo regimental por entender suficiente a impugnação apresentada, conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, manteve a inadmissibilidade do reconhecimento da insignificância porque a res furtiva foi avaliada em R$ 240,00, montante superior ao parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo vigente (R$ 937,00), aplicando a Súmula n. 83 do STJ; ademais, o pedido de alteração do regime inicial prisional foi considerado deficiente de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.