HC 700688 - DECISAO

HC 700688 - DECISAO

A insignificância foi rejeitada pela Corte em razão da reiteração delitiva do paciente e da prova da qualificadora (rompimento de obstáculo); a dosimetria foi corrigida conforme entendimento sobre exasperação por reincidência e maus antecedentes, e, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem foi concedida para reduzir a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias, no regime fechado, e aplicar 7 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte: redução da pena e manutenção do regime fechado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Qualificadora Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Correção da dosimetria da pena (aumento por maus antecedentes e reincidência)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

A insignificância foi rejeitada pela Corte em razão da reiteração delitiva do paciente e da prova da qualificadora (rompimento de obstáculo); a dosimetria foi corrigida conforme entendimento sobre exasperação por reincidência e maus antecedentes, e, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem foi concedida para reduzir a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias, no regime fechado, e aplicar 7 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: redução da pena e manutenção do regime fechado

Orders

  • Redução da pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão
  • Aplicação de 7 dias-multa