AREsp 1816993 - DECISAO

AREsp 1816993 - DECISAO

Embora exista jurisprudência consolidada que, em regra, não admite a aplicação do princípio da insignificância a crimes contra a fé pública, as particularidades do caso (apresentação de atestado médico adulterado para afastamento de 8 dias, mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica) evidenciam atipicidade material e suficiente aptidão das sanções trabalhistas para reprovação do fato, justificando, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância e o restabelecimento da sentença absolutória, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: DANIELE ALVES DE ALMEIDA; Acusação/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Absolutória
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crimes Contra a Fé Pública, Atipicidade Material, Absolvição Sumária, Princípio Da Intervenção Mínima, Uso De Documento Falso (art. 304 Cp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crimes Contra a Fé Pública Atipicidade Material Absolvição Sumária Princípio Da Intervenção Mínima Uso De Documento Falso (art. 304 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELE ALVES DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Acusação/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a crimes contra a fé pública
  2. 2 Caracterização da atipicidade material na conduta de uso de documento falso (atestado médico adulterado)
  3. 3 Aplicação do princípio da intervenção mínima e suficiência de sanções trabalhistas

Ratio Decidendi

Embora exista jurisprudência consolidada que, em regra, não admite a aplicação do princípio da insignificância a crimes contra a fé pública, as particularidades do caso (apresentação de atestado médico adulterado para afastamento de 8 dias, mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica) evidenciam atipicidade material e suficiente aptidão das sanções trabalhistas para reprovação do fato, justificando, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância e o restabelecimento da sentença absolutória, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.