HC 699572 - DECISAO

HC 699572 - DECISAO

Apesar do acórdão de origem ter mantido a prisão preventiva com base na reincidência e na garantia da ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, no caso concreto, pela excepcional incidência do princípio da insignificância em razão do diminuto valor da res furtiva (R$ 21,69) e das circunstâncias...

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Parties
Paciente: ROSÂNGELA CIBELE DE ALMEIDA MELO; Órgão Jurisdicional Que Proferiu O Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta, trancar o inquérito policial e expedir alvará de soltura em favor da paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Prisão Preventiva, Reincidência, Exame De Corpo De Delito, Prisão Domiciliar E Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Prisão Preventiva Reincidência Exame De Corpo De Delito +1 more

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Parties

ROSÂNGELA CIBELE DE ALMEIDA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Que Proferiu O Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor
  2. 2 efeito da reincidência sobre a concessão de liberdade provisória e sobre a aplicação da insignificância
  3. 3 verificação dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar do acórdão de origem ter mantido a prisão preventiva com base na reincidência e na garantia da ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, no caso concreto, pela excepcional incidência do princípio da insignificância em razão do diminuto valor da res furtiva (R$ 21,69) e das circunstâncias fáticas, reconhecendo a atipicidade material da conduta e determinando o trancamento do inquérito policial e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta, trancar o inquérito policial e expedir alvará de soltura em favor da paciente

Orders

  • Trancamento do inquérito policial por atipicidade material
  • Expedição de alvará de soltura em favor da paciente