HC 699470 - DECISAO

HC 699470 - DECISAO

Verificado que a subtração do tênis avaliado em R$ 150,00 não provocou lesão jurídica expressiva, acrescida da primariedade do agente, ausência de violência ou grave ameaça e restituição do bem à vítima, restaram preenchidos os requisitos do princípio da insignificância, caracterizando-se a atipicidade material da conduta, o que autoriza a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDO DOS ANJOS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 00029248620208120029)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente por atipicidade material, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Restituição Do Bem
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Restituição Do Bem

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERNANDO DOS ANJOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 00029248620208120029)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de tênis avaliado em R$ 150,00
  2. 2 Verificação dos requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica)
  3. 3 Possibilidade de absolvição por atipicidade material nos termos do art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Verificado que a subtração do tênis avaliado em R$ 150,00 não provocou lesão jurídica expressiva, acrescida da primariedade do agente, ausência de violência ou grave ameaça e restituição do bem à vítima, restaram preenchidos os requisitos do princípio da insignificância, caracterizando-se a atipicidade material da conduta, o que autoriza a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente por atipicidade material, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para absolver o paciente em razão da atipicidade material da conduta, conforme art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.