HC 654672 - ACORDAO

HC 654672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem corretamente afastou a insignificância diante da habitualidade delitiva dos pacientes e da ocorrência do crime em concurso de agentes, o que evidencia maior...

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Parties
Impetrante: CELIO ROBERTO DA SILVA CHAVES; Impetrante: VALTER CHAVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habitualidade Criminosa, Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habitualidade Criminosa Concurso De Agentes Habeas Corpus Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

CELIO ROBERTO DA SILVA CHAVES

Impetrante

VALTER CHAVES OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto qualificado cometido em concurso de agentes
  3. 3 Efeito da habitualidade criminosa sobre a atipicidade material da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem corretamente afastou a insignificância diante da habitualidade delitiva dos pacientes e da ocorrência do crime em concurso de agentes, o que evidencia maior reprovabilidade e inviabiliza a atipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado, por ausência de flagrante ilegalidade