HC 694488 - DECISAO

DECISÃO JONATAN DEIVID NASCIMENTO, condenado por furto, alega ser vítima de constrangimento ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou provimento à apelação defensiva, na qual pretendia, inter alia,a incidência do princípio da insignificância. Neste writ, reitera o impetrante, em síntese, o argumento de atipicidade da conduta, por incidência da insignificância, visto que na prática do delito não houve violência e o valor dos objetos furtados, os quais foram restituídos, era de R$ 28,00. Assinala que a reincidência ou maus antecedentes não impede a aplicação do princípio da insignificância. Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus, em razão da reiteração delitiva (fls. 267-273). Decido. Não descuro do baixíssimo valor dos produtos que foram furtados, os quais até foram recuperados em razão da atuação de funcionários do supermercado e de policiais. Tal circunstância, embora relevante para aferição da tipicidade material, não pode ser levada em consideração de modo isolado, sobretudo na hipótese dos autos. Deveras, no caso, destacou o acórdão impugnado que o paciente é "agente contumaz na prática delitiva, tanto que é multirreincidente, inclusive na modalidade específica, diante dos vários furtos e roubos já praticados, como se pode constatar pela certidão de antecedentes criminais de f. 82/87" (fl. 237). E ainda:que o réu "por várias vezes, já havia subtraído bens do Supermercado, conforme registros do serviço de câmeras de segurança do referido estabelecimento comercial, fato que demonstra elevado grau de reprovabilidade do comportamento e, assim, repele o princípio da insignificância" (fl. 237). Parte da doutrina resiste em admitir que a reiteração delitiva do agente, máxime em crimes de natureza patrimonial, possa ser sopesada no momento em que, no exame do caso concreto, o magistrado deve decidir se a conduta reclama punição penal.Decerto que a simples existência de maus antecedentes penais, sem a devida e criteriosa verificação da natureza desses atos pretéritos, não pode servir de barreira automática para a invocação do princípio bagatelar. No entanto, haverá de ser outra a conclusão, com a vênia dos que pensam em sentido contrário, ao constatar o aplicador da lei que o agente, nos últimos anos, vem-se ocupando de cometer pequenos delitos (nomeadamente furtos), seja por compulsão, seja por mera decorrência de um hábito contrário ao direito, seja, ainda, por fazer da subtração de bens alheios um meio de sustento. Não me parece, assim, deva o juiz, na avaliação da conduta formalmente correspondente a um tipo penal, ignorar o contexto que singulariza a conduta como integrante de uma série de outras de igual natureza, as quais, se não servem para caracterizar a continuidade delitiva, bem evidenciam o comportamento humano avesso à norma penal e ao convívio respeitoso e harmônico que se espera de todo componente de uma comunhão social. Daí a copiosa e já antiga jurisprudência desta Corte, rechaçando a incidência do princípio da insignificância em casos tais, ao argumento de que: " o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas sim para impedir que desvios ínfimos e isolados sejam sancionados pelo direito penal." (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, AgRg no AREsp n. 388.938/DF, DJe 23/10/2013); "a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma, sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida." (Rel. Ministra Laurita Vaz, RHC n. 37.453/MG, DJe 27/9/2013); "O comportamento versado nos autos se amolda tanto à tipicidade formal e subjetiva, quanto à tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, visto que restou destacado que o furto em questão não representa fato isolado na vida do paciente, impondo-se, portanto, a incidência da norma penal de modo a coibir a reiteração criminosa." (Rel. Ministro Jorge Mussi, HC n. 267.447, DJe 6/8/2013); o princípio da insignificância não foi concebido para resguardar ou legitimar constantes condutas desvirtuadas, sob pena de se criar um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal ou de se estimular a prática reiterada de furtos de pequeno valor, mormente por aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, AgRg no REsp n. 1.376.502/MG, DJe 23/8/2013). Mais recentemente, segue o STJ na mesma linha de pensamento: "esta Corte tem afastado a aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que o delito é qualificado ou em que o agente é reincidente ou contumaz na prática delitiva" (AgRg no AREsp n. 1.516.589/AL, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 11/11/2019); "a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma, sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida." (AgRg no RHC n. 106.838/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 17/6/2019); "o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado" (AgRg no REsp n. 1.808.770/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 13/8/2019). Semelhante orientação jurisprudencial foi também objeto de julgado da Terceira Seção (que reúne as duas Turmas Criminais do STJ), sob a seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE UMA CAIXA DE CHOCOLATES NO VALOR DE R$54,60. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 8,84% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE FÁTICA E PROBATÓRIA REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DESFAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é reincidente e possui maus antecedentes não faz jus a benesses jurídicas. 3. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. 4. Situação em que, a despeito de a tentativa de furto ter recaído sobre bem cujo valor correspondia a 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento) do valor do salário mínimo à época do fato, tanto o primeiro quanto o segundo grau de jurisdição refutaram a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, diante da reincidência e do fato de que o delito não fora praticado em estado de necessidade, representando a conduta do réu "verdadeira alternativa de sobrevivência, (..) inadmissível, ainda mais para um cidadão de 40 anos de idade, saudável, residente em local onde há sobra de oferta de trabalho lícito, bem como onde também há assistência social capaz de suprir as necessidades básicas do cidadão - alimentação, local para dormir e banhar-se". 5. Apenas as instâncias ordinárias, que se encontram mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário, têm condições de realizar o exame do caso concreto, por meio da valoração fática e probatória a qual, na maioria das vezes, possui cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado. Dessa forma, não tendo as instâncias ordinárias apresentado nenhum elemento concreto que autorizasse a aplicação excepcional do princípio da bagatela, entendo que deve prevalecer o óbice apresentado nos presentes autos. 6. Embargos de divergência do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a que se dá provimento, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Parquet estadual. De consequência, reconhecida a inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância em face da reincidência do réu, deverá ser negado provimento ao recurso especial do réu, mantendo-se a sentença que o condenara por tentativa de furto. (EREsp n. 1.531.049/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., julgado em 25/5/2016, DJe 1o/6/2016, destacamos). Assim, conquanto respeite os argumentos dogmáticos que não coonestam essa jurisprudência, alio-me aos que não admitem a incidência do princípio bagatelar em casos nos quais o agente é contumaz autor de pequenos desfalques ao patrimônio, hipótese dos autos, devidamente comprovada pela folha de antecedentes criminais, às fls. 66-70, que aponta a prática de extensa lista de crimes similares cometidos pelo paciente. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.