HC 559243 - DECISAO

HC 559243 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões sobre insignificância e detração não foram examinadas pelo Tribunal estadual, o que impediria o exame direto pelo STJ por supressão de instância; quanto à regressão cautelar, houve alteração fático-processual posterior (homologação da falta grave, regressão definitiva e unificação das penas com estabelecimento de regime inicial fechado), tornando prejudicado o exame da idoneidade da regressão cautelar.

Parties
Paciente: DEIVES ROBERTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Detração Penal, Regressão Cautelar De Regime, Supressão De Instância, Unificação De Penas, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Princípio Da Insignificância Detração Penal Regressão Cautelar De Regime Supressão De Instância +2 more

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Parties

DEIVES ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância sobre os fatos que ensejaram a condenação
  2. 2 detração do período cumprido em regime aberto
  3. 3 legalidade da regressão direta para regime fechado (regressão per saltum)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões sobre insignificância e detração não foram examinadas pelo Tribunal estadual, o que impediria o exame direto pelo STJ por supressão de instância; quanto à regressão cautelar, houve alteração fático-processual posterior (homologação da falta grave, regressão definitiva e unificação das penas com estabelecimento de regime inicial fechado), tornando prejudicado o exame da idoneidade da regressão cautelar.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.