HC 695131 - DECISAO

HC 695131 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, de forma excepcional, a inexpressividade da lesão jurídica se sobressai no caso concreto: valor ínfimo da res furtiva (R$ 27,00, inferior a 3% do salário mínimo na época), bens recuperados e restituídos à vítima, de modo que se reconheceu a atipicidade material da conduta e absolveu-se o...

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Parties
Paciente: Ailton Manoel da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente quanto ao crime de tentativa de furto qualificado, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tentativa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentativa Reincidência

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Parties

Ailton Manoel da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de tentativa de furto qualificado
  2. 2 Valoração do pequeno valor da res furtiva como elemento para atipicidade material
  3. 3 Influência dos antecedentes criminais e da reincidência na possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, de forma excepcional, a inexpressividade da lesão jurídica se sobressai no caso concreto: valor ínfimo da res furtiva (R$ 27,00, inferior a 3% do salário mínimo na época), bens recuperados e restituídos à vítima, de modo que se reconheceu a atipicidade material da conduta e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente quanto ao crime de tentativa de furto qualificado, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o paciente quanto ao crime de tentativa de furto qualificado, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Intime-se o Ministério Público estadual