HC 695249 - ACORDAO

HC 695249 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas; (ii) o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória exigida para absolvição ou desclassificação; (iii) os depoimentos policiais, corroborados por autos de exibição e laudos periciais e pela prisão em flagrante, foram considerados idôneos; (iv) a condição de reincidente do paciente afasta a aplicação da redução do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006; (v) a pena superior a 4 anos e a reincidência justificam regime inicial fechado e impedem substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANTONIO MICHAEL BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N.º 11.343/2006, Depoimento Policial Como Prova, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N.º 11.343/2006 Depoimento Policial Como Prova Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006 +3 more

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Parties

ANTONIO MICHAEL BARROS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 na via do habeas corpus
  3. 3 Valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas; (ii) o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória exigida para absolvição ou desclassificação; (iii) os depoimentos policiais, corroborados por autos de exibição e laudos periciais e pela prisão em flagrante, foram considerados idôneos; (iv) a condição de reincidente do paciente afasta a aplicação da redução do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006; (v) a pena superior a 4 anos e a reincidência justificam regime inicial fechado e impedem substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.