HC 698258 - DECISAO

HC 698258 - DECISAO

Constatada a reduzida expressão econômica dos bens subtraídos (R$ 89,65, equivalente a aproximadamente 9,39% do salário mínimo à época), a primariedade da paciente e a ausência de violência ou grave ameaça, reconheceu-se a insignificância penal da conduta, afastando-se a punibilidade e concedendo-se a ordem para absolver a paciente do crime previsto no art.155, caput, c/c art.14, II, ambos do CP.

Parties
Paciente: THAYSA GIMENES GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e absolver a paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado Privilegiado, Punibilidade, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Privilegiado Punibilidade Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

THAYSA GIMENES GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime patrimonial
  2. 2 relevância do valor dos bens subtraídos na tipicidade material
  3. 3 qualificação da insignificância como questão de punibilidade vs tipicidade

Ratio Decidendi

Constatada a reduzida expressão econômica dos bens subtraídos (R$ 89,65, equivalente a aproximadamente 9,39% do salário mínimo à época), a primariedade da paciente e a ausência de violência ou grave ameaça, reconheceu-se a insignificância penal da conduta, afastando-se a punibilidade e concedendo-se a ordem para absolver a paciente do crime previsto no art.155, caput, c/c art.14, II, ambos do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e absolver a paciente

Orders

  • Conceder a ordem
  • Reconhecer a aplicação do princípio da insignificância em favor da paciente