AREsp 1863477 - DECISAO

AREsp 1863477 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, nesta Corte aplicou-se a jurisprudência consolidada segundo a qual, no caso concreto, a ocorrência de apreensão de munição de uso restrito (mesmo em número reduzido) no contexto de significativo conjunto probatório de tráfico de drogas (3,375 kg de maconha, 98,78 g de cocaína e insumos) afasta a atipicidade material e a incidência do princípio da insignificância, sendo justificável a manutenção/restabelecimento da condenação pelo art. 16 da Lei 10.826/2003 e o redimensionamento da pena para 4 anos, 8 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 150 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Do Agravo Regimental, Com Conhecimento Do Agravo E Remessa Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido. Conhecido do agravo e provido o recurso especial do Ministério Público para afastar a aplicação do princípio da insignificância, restabelecer a condenação pelo art. 16 da Lei nº 10.826/2003 e redimensionar a pena definitiva para 4 anos, 8 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprida em...
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Porte De Munição, Tráfico De Drogas, Dosimetria E Regime De Cumprimento De Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Porte De Munição Tráfico De Drogas Dosimetria E Regime De Cumprimento De Pena Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Do Agravo Regimental, Com Conhecimento Do Agravo E Remessa Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Natureza jurídica dos crimes de posse/porte de munição (perigo abstrato)
  3. 3 Efeito do contexto de tráfico de drogas na possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, nesta Corte aplicou-se a jurisprudência consolidada segundo a qual, no caso concreto, a ocorrência de apreensão de munição de uso restrito (mesmo em número reduzido) no contexto de significativo conjunto probatório de tráfico de drogas (3,375 kg de maconha, 98,78 g de cocaína e insumos) afasta a atipicidade material e a incidência do princípio da insignificância, sendo justificável a manutenção/restabelecimento da condenação pelo art. 16 da Lei 10.826/2003 e o redimensionamento da pena para 4 anos, 8 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 150 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Conhecido do agravo e provido o recurso especial do Ministério Público para afastar a aplicação do princípio da insignificância, restabelecer a condenação pelo art. 16 da Lei nº 10.826/2003 e redimensionar a pena definitiva para 4 anos, 8 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprida em...

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 477/479)
  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial