HC 702492 - DECISAO

HC 702492 - DECISAO

Indeferi a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal: o princípio da insignificância foi considerado inaplicável pelo Tribunal a quo em razão do valor dos bens subtraídos (R$745,69), que supera o critério jurisprudencial de insignificância (10% do salário-mínimo), e porque a jurisprudência do STJ entende que eventual aplicação do princípio não autoriza a rejeição da denúncia na fase inicial, sendo matéria própria para absolvição sumária prevista no art. 397, III, do CPP.

Parties
Paciente: SALENA AZEVEDO BANDEIRA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Furto Tentado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Furto Tentado Liminar

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Parties

SALENA AZEVEDO BANDEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Se o princípio da insignificância autoriza a rejeição da denúncia ou somente a absolvição sumária (art. 396 vs art. 397, III, CPP)
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva à luz do critério de 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal: o princípio da insignificância foi considerado inaplicável pelo Tribunal a quo em razão do valor dos bens subtraídos (R$745,69), que supera o critério jurisprudencial de insignificância (10% do salário-mínimo), e porque a jurisprudência do STJ entende que eventual aplicação do princípio não autoriza a rejeição da denúncia na fase inicial, sendo matéria própria para absolvição sumária prevista no art. 397, III, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se