HC 680758 - DECISAO

HC 680758 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; ademais, no mérito o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a aplicação do princípio da insignificância em razão da multirreincidência do paciente (múltiplas condenações por crimes contra o patrimônio) e do elevado grau de reprovabilidade, de modo que a atipicidade material não restou demonstrada.

Parties
Paciente: MAICON HENRIQUE SANTOS RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Reincidência, Bagatela, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Reincidência Bagatela Dosimetria +2 more

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Parties

MAICON HENRIQUE SANTOS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva
  3. 3 existência ou não de flagrante constrangimento ilegal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; ademais, no mérito o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a aplicação do princípio da insignificância em razão da multirreincidência do paciente (múltiplas condenações por crimes contra o patrimônio) e do elevado grau de reprovabilidade, de modo que a atipicidade material não restou demonstrada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.