REsp 1909320 - DECISAO

REsp 1909320 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a res furtiva foi avaliada em R$ 176,44, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e havia reiteração delitiva/condutas anteriores da acusada, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância e a manutenção da absolvição sumária.

Parties
Recorrente: CLAUDILENE DE SOUZA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Absolvição Sumária (art. 397, III, Cpp), Reincidência/reiteração Delitiva, Valor Da Res Furtiva
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Absolvição Sumária (art. 397, Iii, Cpp) Reincidência/reiteração Delitiva Valor Da Res Furtiva

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Parties

CLAUDILENE DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Valor da res furtiva em relação ao percentual de 10% do salário mínimo vigente na época do fato
  3. 3 Efeito da reiteração/reincidência sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a res furtiva foi avaliada em R$ 176,44, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e havia reiteração delitiva/condutas anteriores da acusada, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância e a manutenção da absolvição sumária.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.