AREsp 1848451 - DECISAO

AREsp 1848451 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, em aplicação da sua jurisprudência, entendeu que a insignificância é inaplicável porque o bem subtraído (portão avaliado em aproximadamente R$ 450,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época, e que o crime de furto se consumou quando o agente se tornou possuidor da res furtiva (inversão da posse), razão pela qual o recurso especial não merece provimento, sendo o agravo conhecido e o recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: DAVI SOUZA DA SILVA; Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tentativa, Teoria Da Aprehensio/amotio (inversão Da Posse), Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentativa Teoria Da Aprehensio/amotio (inversão Da Posse) Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

DAVI SOUZA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 reconhecimento da tentativa ou consumação do furto pela inversão da posse
  3. 3 inadmissibilidade/óbice previsto na Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em aplicação da sua jurisprudência, entendeu que a insignificância é inaplicável porque o bem subtraído (portão avaliado em aproximadamente R$ 450,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época, e que o crime de furto se consumou quando o agente se tornou possuidor da res furtiva (inversão da posse), razão pela qual o recurso especial não merece provimento, sendo o agravo conhecido e o recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.