HC 676349 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por BIBIANA DE REZENDE LOURENÇOcontra decisão monocrática, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No presente agravo regimental, a defesa reitera as alegações no sentido daatipicidade material da conduta praticada, ante a possibilidade da incidência do princípio da insignificância. Postula, assim, a reconsideração da decisão, para trancar a ação penal, ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do Colegiado, pugnando pelo seu total provimento (fls. 95-103). É o relatório. Decido. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. A defesa reitera as alegações no sentido da atipicidade material da conduta praticada, ante a possibilidade da incidência do princípio da insignificância. Para tanto, aduz que: "Trata-se de uma tentativa de furto de salame e carne seca de um supermercado, por parte de uma mulher que teve uma condenação por fato de quase uma década atrás.Não bastasse, ela é IDOSA (62 anos de idade), desempregada e não tem fonte de renda." Nesse compasso, no que se refere às irresignações exaradas pela defesa, tenho que reconsiderar o decisum. A pretensão deduzida no mandamus tem como fundamento a atipicidade material da conduta praticada, ante a possibilidade da incidência do princípio da insignificância. Sobre o tema,"A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada" (STF, HC 96684, Primeira Turma Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23/11/2010). Na sessão de 3/8/2015, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; o HC n. 123.533/SP, Rel. Min. Roberto Barroso e o HC n. 123.734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo nº. 793/STF). Quanto à atipicidade da conduta, no presente caso, o princípio da insignificância foi afastado, em razão da vida pregressa da paciente, ao fundamento de que possui comportamento reiterado na prática de crimes. Entretanto, na hipótese, denota-se a inexpressividade da lesão jurídica provocada, uma vez que, trata-se de paciente idosa, que executouofurto na modalidade tentada e simples, de modo que,os itens furtados são produtos alimentícios (um salame e três peças de carne seca),os quais foram restituídos ao estabelecimento comercial. Tais circunstâncias,enquadram-se dentre as hipóteses excepcionais em que é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito dos antecedentes criminais, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta. Sobre a questão, destaco os recentes julgados proferidos pelas Turmas que integram a Terceira Seção:AgRg no REsp 1415978/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016 e AgRg no AREsp 633.190/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015. Ante o exposto, nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao agravo regimental, para determinar o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de solturaem favorda agravante. P. e I.