REsp 1961228 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em julgamento de apelação criminal n. 0061626-64.2014.8.19.0021. Consta dos autos que a recorrida foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal - CP (furto qualificado), à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa (fl. 245). Recurso de apelação interposto pela Defesa foi provido para absolver a recorrida, ante a aplicação do princípio da insignificância (fl. 315). O acórdão ficou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155,§4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA IN-SIGNIFICÂNCIA. OCORRÊNCIA. O Estado deverá intervir, somente, para coibir condutas em que o resultado produzido represente em prejuízo relevante. E, ainda, que se trate de apelante reincidente e de furto qualificado, a jurisprudência das Cortes Superiores vem admitindo o reconhecimento do Princípio da Insignificância quando presentes circunstâncias extraordinárias, como no caso em concreto-01) fato ocorrido em 09 de outubro de 2014, ou seja, há mais de 06 (seis) anos; 02) pequeno valor da res furtiva-R$ 102,00 em espécie e 03) inexiste informação de que o lesado tenha sofrido qualquer prejuízo por ter sido o bem restituído, em sede policial, no mesmo dia da subtração, de forma a caracterizar a mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo recorrente -, inexistindo, assim, óbice para a sua concessão. (EAREsp n. 221.999/RS -Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015) (fl. 309). Em sede de recurso especial (fls. 334/358), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apontou violação ao art. 386, III, do CPP e art. 155, caput, do CP, sustentando o afastamento do princípio da insignificância, ante o valor do bem subtraído, superior a 10 % do salário mínimo vigente à época dos fatos, além dos maus antecedentes ostentados pela recorrida. Contrarrazões da defesa (fls. 363/370). Admitido o recurso no TJ (fls. 372/377) os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 394/400). É o relatório. Decido. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO absolveu a recorrida, ante a atipicidade da conduta, consoante trechos do acórdão recorrido (fls. 310/314): "Desta forma, cabível, aqui, a aplicação do princípio da insignificância, pois, in casu, necessita ser observado, não só o valor do objeto do crime-R$ 102,00 em espécie -,conforme Auto de Apreensão de item 19 -,sendo, inclusive, devidamente, restituída ao seu proprietário(auto de entrega de item 20)-mas, também: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) nenhuma periculosidade social da ação; (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressiva a lesão jurídica provocada, consoante sedimentado na jurisprudência, restando demonstrado, nos autos, os requisitos acima mencionados. (..) Importante consignar que não passou sem a devida observação desta Julgadora se tratar de acusada que possui maus antecedentes-anotações 01 e 02/07 da Folha de Antecedentes Criminais de item 228-, e de delito de furto qualificado, contudo, na esteira da lição doutrinária suso mencionada-repise-se -além do valor do bem, para aplicação do instituto, aqui, em análise, necessário também observar:(1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) nenhuma periculosidade social da ação; (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressiva a lesão jurídica provocada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), firmou entendimento no sentido de que, em casos excepcionais, ainda que se trate de réu reincidente ou possuidor de maus antecedentes e de furto qualificado, possível a aplicação do Princípio da Insignificância/Bagatela, desde que avaliadas pelo Julgador a situação de cada caso concreto: (..) Em suma, verifica-se dos autos que: 01) fato ocorrido em 09 de outubro de 2014, ou seja, há mais de 06 (seis) anos; 02) pequeno valor da res furtiva-R$ 102,00 em espécie; 03) inexiste informação de que o lesado tenha sofrido qualquer prejuízo por ter sido o bem restituído, em sede policial, no mesmo dia da subtração, de forma a caracterizar a mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo recorrente.(item 20) Assim, tão, somente, diante das especificidades do caso em tela, cabível a aplicação do Princípio da Insignificância/Bagatela, com a consequente absolvição da apelante, na forma do artigo 386, III4, do Código de Processo Penal, restando prejudicado os demais pleitos defensivos. Contudo, no caso dos autos, além dos maus antecedentes da agravante, observa-se que o delito de furto foi qualificado pelo concurso de pessoas, circunstâncias que impedem o reconhecimento do princípio da insignificância, conforme jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO. DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVANTE PORTADORA DE REINCIDÊNCIA E DE MAUS ANTECEDENTES, QUE JÁ FOI BENEFICIADA ANTERIORMENTE COM A APLICAÇÃO DO PRICÍPIO DA BAGATELA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) IV - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, por arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. (..) Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 652.008/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,DJe 07/06/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, por arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância (ut, AgRg no HC 655.749/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/05/2021) (..) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1814411/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 08/06/2021). Ademais, o valor da res furtiva, R$ 102,00 (cento e dois reais), superior à 10 % (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), evidencia a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, o que torna inaplicável o princípio da insignificância. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. TIPICIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTADA SUPERIOR A 10 POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. (..) III - In casu, descabida a aplicação da bagatela, seja diante da maior reprovabilidade da conduta, praticada em concurso de agentes, seja porque o valor da res furtada é muito superior a 10 (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que obsta a aplicação do referido princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1926904/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,DJe 26/05/2021). Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar o princípio da insignificância, restabelecendo a condenação de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se.