AREsp 1960198 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido (a existência de outros processos e condenação definitiva por tráfico) que não foi impugnado com a necessária dialeticidade, impondo o óbice previsto na Súmula n. 283/STF e no art. 932, III, do CPC aplicado pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: THIAGO DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Bagatela, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Reincidência E Suas Consequências
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Princípio Da Bagatela Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Reincidência E Suas Consequências

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto de bem de baixo valor
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 efeito da reincidência e de condenação anterior sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido (a existência de outros processos e condenação definitiva por tráfico) que não foi impugnado com a necessária dialeticidade, impondo o óbice previsto na Súmula n. 283/STF e no art. 932, III, do CPC aplicado pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.