HC 702237 - DECISAO

HC 702237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da insignificância não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

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Parties
Paciente: WANDERSON MACIEL DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Substituição De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Substituição De Pena Supressão De Instância

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Parties

WANDERSON MACIEL DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não suscitada ou examinada pela instância originária
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do habeas corpus com base no RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da insignificância não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.