HC 684144 - DECISAO

HC 684144 - DECISAO

Verificada a inexpressividade da lesão jurídica (valor dos itens subtraídos R$ 82,00, inferior a 10% do salário mínimo à época), a primariedade do paciente e a restituição dos itens ao estabelecimento, reconheceu-se a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, autorizando a...

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Parties
Paciente: PAULO ALBERTO NOBREGA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para absolver o paciente pela atipicidade material da conduta (princípio da insignificância).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reiteração Criminosa

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Parties

PAULO ALBERTO NOBREGA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 efeito da reiteração criminosa sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Verificada a inexpressividade da lesão jurídica (valor dos itens subtraídos R$ 82,00, inferior a 10% do salário mínimo à época), a primariedade do paciente e a restituição dos itens ao estabelecimento, reconheceu-se a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, autorizando a concessão da ordem de ofício apesar da orientação restritiva sobre habeas corpus substitutivo de recurso e da possibilidade de reiteração criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para absolver o paciente pela atipicidade material da conduta (princípio da insignificância).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente pela atipicidade material da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância.