REsp 1959358 - DECISAO

REsp 1959358 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, apesar da reincidência do réu, o valor ínfimo da res furtiva (R$ 35,00, equivalente a cerca de 4,44% do salário mínimo à época), a mínima ofensividade da conduta, a devolução dos bens e a reduzida periculosidade social tornam a lesão jurídica inexpressiva, justificando o reconhecimento da insignificância e a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP; por conseguinte, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela, Furto, Reincidência, Punibilidade, Art. 155 Do CP, Art. 386, III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Bagatela Furto Reincidência Punibilidade Art. 155 Do CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Impacto da reincidência na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Natureza da insignificância como atipicidade material ou questão de punibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, apesar da reincidência do réu, o valor ínfimo da res furtiva (R$ 35,00, equivalente a cerca de 4,44% do salário mínimo à época), a mínima ofensividade da conduta, a devolução dos bens e a reduzida periculosidade social tornam a lesão jurídica inexpressiva, justificando o reconhecimento da insignificância e a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP; por conseguinte, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.