AREsp 1973179 - DECISAO

AREsp 1973179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, em afronta à exigência contida na Súmula 284/STF, e porque não é possível fundar recurso especial em alegada violação de princípios, estes não integrando o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a', da CF/88.

Parties
Agravante: GERALDO FABIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Ofensa a Princípios Não Equiparada a Lei Federal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Recursos Especial Princípio Da Insignificância Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso +1 more

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Parties

GERALDO FABIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes ambientais
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de admissibilidade do recurso especial fundado exclusivamente em alegada violação de princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, em afronta à exigência contida na Súmula 284/STF, e porque não é possível fundar recurso especial em alegada violação de princípios, estes não integrando o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a', da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 105, III, 'a', da CF/88.
  • Publique-se.