AREsp 1831653 - DECISAO

AREsp 1831653 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento, por entender que o princípio da insignificância não é aplicável ao caso concreto diante da reiteração criminosa e dos antecedentes do réu, e porque o fato, em tese, é típico e antijurídico (valor dos bens R$ 58,87 e histórico de condenações).

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON PEREIRA DA SILVA; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinou Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (decisão de mérito)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Influência da reincidência e antecedentes na impossibilidade de reconhecer a insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbice de súmula e análise do mérito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento, por entender que o princípio da insignificância não é aplicável ao caso concreto diante da reiteração criminosa e dos antecedentes do réu, e porque o fato, em tese, é típico e antijurídico (valor dos bens R$ 58,87 e histórico de condenações).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (decisão de mérito)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.