AREsp 1955197 - DECISAO

AREsp 1955197 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame Do Mérito Para Fins De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame Do Mérito Para Fins De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto cometido com subtração de bens avaliados em R$309,20
  2. 2 Influência da reincidência e antecedentes na aferição da atipicidade pela insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo para afastar a insignificância