REsp 2045693 - DECISAO

REsp 2045693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, tendo em vista o entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica ao estelionato cometido contra entidade de direito público (INSS) independentemente do valor, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: CILEIDE BATISTA DA SILVA DE VASCONCELOS; Agravante: ADRIANO GOMES DE VASCONCELOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estelionato Previdenciário, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Previdenciário Princípio Da Insignificância Estelionato Previdenciário Prequestionamento Súmulas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CILEIDE BATISTA DA SILVA DE VASCONCELOS

Agravante

ADRIANO GOMES DE VASCONCELOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no estelionato previdenciário
  2. 2 prequestionamento do art. 173, § 3º do Código Penal sob o ângulo do art. 20 da Lei n. 10.522/02 c/c Portaria MF n. 75/2012
  3. 3 aplicação das Súmulas ns. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, tendo em vista o entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica ao estelionato cometido contra entidade de direito público (INSS) independentemente do valor, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento.