HC 681934 - DECISAO

HC 681934 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente, por atipicidade material da conduta, diante da inexpressividade da lesão jurídica (bens avaliados em R$ 50,00, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época, primariedade do paciente, natureza alimentícia dos itens e restituição à Prefeitura),...

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Parties
Paciente: EDERSON FLAVIO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para absolver o paciente pela atipicidade material da conduta
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Habeas Corpus Substitutivo, Atipicidade Material Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Habeas Corpus Substitutivo Atipicidade Material Da Conduta

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Parties

EDERSON FLAVIO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 atipicidade material da conduta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente, por atipicidade material da conduta, diante da inexpressividade da lesão jurídica (bens avaliados em R$ 50,00, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época, primariedade do paciente, natureza alimentícia dos itens e restituição à Prefeitura), aplicando-se o princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para absolver o paciente pela atipicidade material da conduta

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso adequado
  • Conceder a ordem de ofício para absolver o paciente pela atipicidade material da conduta