AREsp 1898695 - DECISAO

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Ante a excepcionalidade do caso concreto (furto tentado de 3 pastas de dente, totalizando R$36,24, correspondente a 3,86% do salário mínimo da época, com restituição da coisa), reconheceu-se a atipicidade material da conduta e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente pela incidência do princípio da insignificância, apesar da reiteração delitiva habitual.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente pela incidência do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reiteração Criminosa, Tentativa De Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reiteração Criminosa Tentativa De Furto

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de itens de higiene de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reiteração criminosa na inviabilização da aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Ante a excepcionalidade do caso concreto (furto tentado de 3 pastas de dente, totalizando R$36,24, correspondente a 3,86% do salário mínimo da época, com restituição da coisa), reconheceu-se a atipicidade material da conduta e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente pela incidência do princípio da insignificância, apesar da reiteração delitiva habitual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente pela incidência do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.