AREsp 1922585 - DECISAO

AREsp 1922585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificaram os requisitos do princípio da insignificância: houve escalada na prática delitiva e o agente ostentava sete condenações definitivas por furto, inclusive tentativa de furto qualificado; o pequeno valor subtraído (R$ 110,40) não é suficiente para afastar a tipicidade diante da elevada reprovabilidade e da reincidência, e, em razão da reincidência e da circunstância judicial negativa, manteve-se a fixação de regime inicial mais severo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Regime Prisional, Súmulas
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Regime Prisional Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens no valor de R$ 110,40
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial aberto ou semiaberto diante da reincidência
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificaram os requisitos do princípio da insignificância: houve escalada na prática delitiva e o agente ostentava sete condenações definitivas por furto, inclusive tentativa de furto qualificado; o pequeno valor subtraído (R$ 110,40) não é suficiente para afastar a tipicidade diante da elevada reprovabilidade e da reincidência, e, em razão da reincidência e da circunstância judicial negativa, manteve-se a fixação de regime inicial mais severo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.