REsp 1959772 - DECISAO

REsp 1959772 - DECISAO

Apesar da reincidência do agente, o pequeno valor da res furtiva (duas barras de chocolate avaliadas em R$ 12,58) e a ínfima lesividade ao bem jurídico autorizam, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância, sendo devida a absolvição do recorrente; entendimento apoiado na jurisprudência desta...

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Parties
Recorrente: GUILHERME AUGUSTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; absolvição do réu por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequena monta
  2. 2 Impacto da reincidência na possibilidade de reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência do agente, o pequeno valor da res furtiva (duas barras de chocolate avaliadas em R$ 12,58) e a ínfima lesividade ao bem jurídico autorizam, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância, sendo devida a absolvição do recorrente; entendimento apoiado na jurisprudência desta Corte que admite exame casuístico mesmo perante reincidência.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; absolvição do réu por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Aplicado o princípio da insignificância, absolver GUILHERME AUGUSTO DE CARVALHO da prática do delito de furto.