HC 667771 - DECISAO

HC 667771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância em virtude do valor dos bens subtraídos (superior a parâmetro de insignificância adotado pela Corte), da habitualidade/reincidência do agente e da jurisprudência consolidada do STJ, além de entender que o regime semiaberto é apropriado diante da reincidência conforme o art. 33, §2º, c, do Código Penal; assim, não houve ilegalidade passível de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: OSVALDO CAMPOS BONO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Regime Prisional, Reincidência, Insignificância Tributária
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Regime Prisional Reincidência Insignificância Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO CAMPOS BONO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da reincidência e dos critérios legais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância em virtude do valor dos bens subtraídos (superior a parâmetro de insignificância adotado pela Corte), da habitualidade/reincidência do agente e da jurisprudência consolidada do STJ, além de entender que o regime semiaberto é apropriado diante da reincidência conforme o art. 33, §2º, c, do Código Penal; assim, não houve ilegalidade passível de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.