AREsp 1899830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material, em razão da habitualidade delitiva e da multirreincidência do agente (quatro condenações transitadas em julgado), alinhando-se à jurisprudência do STJ que impede a aplicação do princípio diante da reiteração criminosa, salvo exceção analisada no caso concreto pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ANTONIO HENRIQUE DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Multirreincidência, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Multirreincidência Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO HENRIQUE DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a tentativa de furto de bem de valor reduzido
  2. 2 Efeito da reincidência/multirreincidência e habitualidade delitiva sobre a atipicidade material
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva e das circunstâncias subjetivas do agente na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material, em razão da habitualidade delitiva e da multirreincidência do agente (quatro condenações transitadas em julgado), alinhando-se à jurisprudência do STJ que impede a aplicação do princípio diante da reiteração criminosa, salvo exceção analisada no caso concreto pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido