AREsp 1961832 - DECISAO

AREsp 1961832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente rejeitou a aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva (R$ 300,00, cerca de 30% do salário mínimo na época) e dos danos e avarias constatados, em consonância com a jurisprudência do STJ de que valores superiores a 10% do salário mínimo não configuram lesividade inexpressiva.

Parties
Agravante: JONAS ROGER DOS SANTOS ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

JONAS ROGER DOS SANTOS ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 386, III do CPP e pedido de absolvição
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em crime de furto
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente rejeitou a aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva (R$ 300,00, cerca de 30% do salário mínimo na época) e dos danos e avarias constatados, em consonância com a jurisprudência do STJ de que valores superiores a 10% do salário mínimo não configuram lesividade inexpressiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.