RHC 153521 - DECISAO

RHC 153521 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, embora os bens subtraídos sejam de pequeno valor, o delito imputado é roubo, praticado mediante violência ou grave ameaça, hipótese em que o princípio da insignificância não se aplica; quanto à alegação de estado de necessidade, trata-se de matéria que demanda dilação probatória e, portanto, não é examinável de plano na via estreita do habeas corpus; sanou-se omissão relativa ao tema por meio de acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL JOANA DA SILVA; Órgão Ministerial (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes); Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GABRIEL JOANA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes); Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crime de roubo
  2. 2 Reconhecimento do estado de necessidade (furto famélico) como excludente de ilicitude
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, embora os bens subtraídos sejam de pequeno valor, o delito imputado é roubo, praticado mediante violência ou grave ameaça, hipótese em que o princípio da insignificância não se aplica; quanto à alegação de estado de necessidade, trata-se de matéria que demanda dilação probatória e, portanto, não é examinável de plano na via estreita do habeas corpus; sanou-se omissão relativa ao tema por meio de acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.