HC 688621 - DECISAO

HC 688621 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o contexto fático revela pluralidade de acusadas, prática continuada de furtos e indícios de associação criminosa com atuação em vários estados, circunstâncias que exigem instrução criminal e dilação probatória; além disso o valor estimado dos bens (R$ 150,00) correspondeu a mais de 10% do salário mínimo de 2016 (R$ 880,00) e o delito foi narrado como furto qualificado em concurso de pessoas, de modo que não se reconheceu a mínima lesividade ou a inaplicabilidade do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: Catiuska Vieira do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba; Denunciada: Diele dos Santos Afonso; Denunciada: Jeane Vieira; Denunciada: Nagila Priscila Fernandes de Andrade; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Bagatela Imprópria
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Associação Criminosa Habeas Corpus Bagatela Imprópria

Case Brief

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Parties

Catiuska Vieira do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Diele dos Santos Afonso

Denunciada

Jeane Vieira

Denunciada

Nagila Priscila Fernandes de Andrade

Denunciada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração de associação criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o contexto fático revela pluralidade de acusadas, prática continuada de furtos e indícios de associação criminosa com atuação em vários estados, circunstâncias que exigem instrução criminal e dilação probatória; além disso o valor estimado dos bens (R$ 150,00) correspondeu a mais de 10% do salário mínimo de 2016 (R$ 880,00) e o delito foi narrado como furto qualificado em concurso de pessoas, de modo que não se reconheceu a mínima lesividade ou a inaplicabilidade do princípio da insignificância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se