AREsp 1930670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da extensa ficha criminal do recorrente e de sua condição de multirreincidente em crimes contra o patrimônio, não se admite a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o bem subtraído (R$ 100,00) representava parcela relevante do salário mínimo da época, e a questão da qualificadora do rompimento de obstáculo exige prova pericial, não havendo elementos que autorizem o reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Agravante: NILTON BENTO FERREIRA DE JESUS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

NILTON BENTO FERREIRA DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a réu multirreincidente
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, II, CP)
  3. 3 Valoração do montante subtraído em relação ao salário mínimo para fins de insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da extensa ficha criminal do recorrente e de sua condição de multirreincidente em crimes contra o patrimônio, não se admite a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o bem subtraído (R$ 100,00) representava parcela relevante do salário mínimo da época, e a questão da qualificadora do rompimento de obstáculo exige prova pericial, não havendo elementos que autorizem o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.