HC 705419 - DECISAO

HC 705419 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, incidem circunstâncias que afastam o princípio da insignificância: furto qualificado cometido durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, reincidência do paciente e valor da res furtiva (R$122,95) superior a 10% do salário mínimo, circunstâncias que demonstram especial reprovabilidade da conduta conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO CAMILO DIAS; Acusador/autor Da Denúncia: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Rompimento De Obstáculo Repouso Noturno

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Parties

MARCOS ANTÔNIO CAMILO DIAS

Paciente

Ministério Público Estadual

Acusador/autor Da Denúncia

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito da reincidência na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo como obstáculo ao reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, incidem circunstâncias que afastam o princípio da insignificância: furto qualificado cometido durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, reincidência do paciente e valor da res furtiva (R$122,95) superior a 10% do salário mínimo, circunstâncias que demonstram especial reprovabilidade da conduta conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.