REsp 1946136 - ACORDAO

REsp 1946136 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, comprovada a autoria e materialidade, o valor da mercadoria subtraída (R$ 290,67), correspondente a aproximadamente 27% do salário mínimo à época, supera o patamar de 10% adotado pela jurisprudência do STJ, e a habitualidade delitiva do agente justifica a não aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tentativa, Habitualidade Delitiva, Valoração Do Bem Furtado
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentativa Habitualidade Delitiva Valoração Do Bem Furtado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em tentativa de furto quando o valor da res ultrapassa 10% do salário mínimo
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade da conduta em razão de mínima ofensividade
  3. 3 Valoração da habitualidade delitiva como obstáculo à insignificância

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, comprovada a autoria e materialidade, o valor da mercadoria subtraída (R$ 290,67), correspondente a aproximadamente 27% do salário mínimo à época, supera o patamar de 10% adotado pela jurisprudência do STJ, e a habitualidade delitiva do agente justifica a não aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.