HC 705845 - DECISAO

HC 705845 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor da coisa subtraída (R$ 250,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.045,00), somado à presença da qualificadora do concurso de pessoas e à reincidência específica do réu, circunstâncias que evidenciam reprovabilidade suficiente para inviabilizar o reconhecimento do...

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Parties
Paciente: LEANDRO CRISTIAN PEDRO; Vítima: Centrium Participações Ltda.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Concurso De Pessoas Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO CRISTIAN PEDRO

Paciente

Centrium Participações Ltda.

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de fios de cobre avaliados em R$ 250,00
  2. 2 Efeito da qualificadora concurso de pessoas sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Impacto da reincidência específica na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor da coisa subtraída (R$ 250,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.045,00), somado à presença da qualificadora do concurso de pessoas e à reincidência específica do réu, circunstâncias que evidenciam reprovabilidade suficiente para inviabilizar o reconhecimento do princípio da insignificância.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.