RHC 156124 - DECISAO

RHC 156124 - DECISAO

Considerando o valor ínfimo do bem subtraído (R$5,00, equivalentes a 0,48% do salário mínimo à época), a natureza alimentar e de pequeno montante do objeto furtado e a ausência de registros condenatórios recentes que evidenciem habitualidade, concluiu-se pela ausência de relevância penal que justifique a persecução,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ROMARIO SILVA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Punibilidade, Bagatela, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Punibilidade Bagatela Reincidência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMARIO SILVA LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Influência de antecedentes/reincidência na aplicação da insignificância
  3. 3 Natureza da insignificância: atipicidade material ou questão de punibilidade

Ratio Decidendi

Considerando o valor ínfimo do bem subtraído (R$5,00, equivalentes a 0,48% do salário mínimo à época), a natureza alimentar e de pequeno montante do objeto furtado e a ausência de registros condenatórios recentes que evidenciem habitualidade, concluiu-se pela ausência de relevância penal que justifique a persecução, sendo decretado o trancamento do processo por aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Determinar o trancamento do processo.
  • Publique-se e intimem-se.