AREsp 1979434 - DECISAO

AREsp 1979434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a defesa deixou de impugnar, com a necessária especificidade, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (a relação matemática do valor...

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Parties
Agravante: SANDERSON ROLIM DE MOURA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Reincidência E Habitualidade Criminosa, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Quantificação Do Valor (critério Dos 10% Do Salário Mínimo)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Reincidência E Habitualidade Criminosa Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

SANDERSON ROLIM DE MOURA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 relevância da reincidência e habitualidade para afastar a insignificância
  3. 3 critério jurisprudencial de 10% do salário-mínimo para crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a defesa deixou de impugnar, com a necessária especificidade, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (a relação matemática do valor subtraído com o salário-mínimo, e o reconhecimento prévio da insignificância em processos anteriores que denotam habitualidade), aptos a manter a decisão que determinou o regular prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.