HC 679627 - DECISAO

HC 679627 - DECISAO

O princípio da insignificância não foi aplicado porque, no caso concreto, a conduta apresentou relevante agressão ao bem jurídico (afastar o portão e tentar arrebentar cadeado com barra de ferro), não houve mínima ofensividade nem reduzido grau de reprovabilidade, e o paciente possui condenações e ações penais em...

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Parties
Paciente/impetrante: Flavio Martins Maciel; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Periculosidade Social, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Periculosidade Social Atipicidade Material

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Parties

Flavio Martins Maciel

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Efeito da reincidência e de condenações anteriores na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Avaliação da periculosidade social e do grau de reprovabilidade da conduta

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não foi aplicado porque, no caso concreto, a conduta apresentou relevante agressão ao bem jurídico (afastar o portão e tentar arrebentar cadeado com barra de ferro), não houve mínima ofensividade nem reduzido grau de reprovabilidade, e o paciente possui condenações e ações penais em andamento que evidenciam periculosidade social e reiteração delitiva, o que afasta a incidência da bagatela e justifica a manutenção da condenação e da pena imposta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.